TERMOS DE UTILIZAÇÃO E POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA PLATAFORMA DIGITAL WWW.MEDIABOOKING.PT

 

1.    Objeto

1.1   Os presentes Termos de Utilização descrevem os meios pelos quais a ALL AROUND MEDIA, Lda. (doravante “ALL AROUND MEDIA”), sociedade comercial por quotas, titular do número único de matrícula e pessoa coletiva 510317456, com sede no Centro de Empresas e Inovação da Madeira, Caminho da Penteada, Madeira Tecnopolo, 1.º andar, 9020-105 Funchal, recolhe, mantém e utiliza informações sobre quem utiliza e subscreve serviços da plataforma digital sua propriedade com o endereço www.MEDIABOOKING.pt (adiante “MEDIA BOOKING®”).

1.2   Estes Termos de Utilização definem ainda as condições de utilização da MEDIA BOOKING® que o UTILIZADOR está obrigado a observar quando acede à plataforma. Se não concordar com os seus termos, não aceda à MEDIA BOOKING® nem subscreva qualquer serviço ali disponibilizado.

1.3   Ao aceder à MEDIA BOOKING®, o UTILIZADOR declara aceitar, integralmente e sem reservas, os Termos de Utilização e a recolha e uso de Dados Pessoais (Política de Privacidade e Segurança) tal como definidos no presente documento.

1.4   O UTILIZADOR declara e reconhece que a ALL AROUND MEDIA pode periodicamente modificar, adicionar, remover ou atualizar os presentes Termos de Utilização através da prévia publicação dos mesmos na MEDIA BOOKING®, sem que o UTILIZADOR seja individualmente notificado das alterações, e sem que tal facto dê lugar a qualquer forma de compensação ao UTILIZADOR ou a terceiros. Porém, quaisquer transações em curso à data da alteração reger-se-ão até final pelos Termos de Utilização que se encontravam em vigor à data em que a transação foi celebrada.

1.5   Os presentes Termos de Utilização aplicam-se apenas à MEDIA BOOKING®. A MEDIA BOOKING® pode conter ligações (links) para outros sítios na Internet que não são detidos nem explorados pela ALL AROUND MEDIA e por cujos conteúdos, regras de utilização, política de privacidade e eventuais custos de registo ou acesso a ALL AROUND MEDIA não é responsável nem pode, em caso algum, ser responsabilizada, ainda que o acesso a tais sítios seja efetuado através da MEDIA BOOKING®.

 

2.    Privacidade e dados pessoais

2.1   O termo "Dados Pessoais" usado nestes Termos de Utilização refere-se a informações que o UTILIZADOR fornece através da MEDIA BOOKING®, nomeadamente o seu nome, endereço de correio eletrónico, número de telefone e nome da empresa, que podem ser usados para identificação na plataforma e contratualização de serviços.

2.2   Os Dados Pessoais do UTILIZADOR serão sempre tratados em conformidade com os Termos de Utilização que estavam em vigor no momento da sua recolha.

2.3   Pela subscrição dos serviços MEDIA BOOKING® o UTILIZADOR declara autorizar a ALL AROUND MEDIA a utilizar os Dados Pessoais, mas este consentimento tem carácter revogável de acordo com a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro ("Lei da Proteção de Dados Pessoais").

2.4    O UTILIZADOR tem o direito de informação, oposição ao tratamento, acesso, retificação e eliminação dos Dados Pessoais que forneça, os quais se podem tornar efetivos, nos termos da lei aplicável, por missiva dirigida ao endereço Rua do Alecrim, nº 38, 1º andar, 1200-018 LISBOA

2.5   O direito de revogação do consentimento poderá ser exercido de forma parcial, podendo o UTILIZADOR opor-se, inclusivamente, a que os seus dados sejam utilizados para determinada finalidade.

2.6   Os Termos de Utilização encontram-se sempre disponíveis na página principal da MEDIA BOOKING®, assim como em qualquer página onde são solicitados Dados Pessoais; naquelas secções, podem ainda ser fornecidas explicações adicionais relativamente aos fins para os quais os dados serão utilizados, e Condições Particulares que prevalecerão, em caso de contradição, sobre estas.

2.7   Ao processar os seus Dados Pessoais, a ALL AROUND MEDIA compromete-se a observar integralmente as normas de proteção de privacidade reconhecidas, nacional e internacionalmente, assegurando que todos os seus colaboradores se encontram estritamente vinculados às mesmas regras de confidencialidade.

2.8   A subscrição do serviço de newsletter exige um tipo de registo que permite o seu acesso sem que o UTILIZADOR forneça Dados Pessoais.

2.9   A ALL AROUND MEDIA trata os Dados Pessoais para fins específicos e limitados, e conserva os mesmos enquanto forem necessários para tal finalidade, em conformidade com a legislação nacional e europeia relativa ao tratamento de dados pessoais.

2.10  Os Dados Pessoais do UTILIZADOR serão processados e utilizados pela ALL AROUND MEDIA; a informação disponibilizada destina-se apenas a prestar um serviço mais adequado às suas características e necessidades requeridas.

2.11  A ALL AROUND MEDIA compromete-se a não vender, partilhar ou distribuir os Dados Pessoais do UTILIZADOR, exceto nos casos previstos nestes Termos de Utilização ou nas condições específicas do serviço solicitado, ou quando exigido por determinação judicial ou consentimento expresso do UTILIZADOR.

2.12   No caso de marketing direto eletrónico promovido pela ALL AROUND MEDIA, será sempre possível ao UTILIZADOR informar não pretender receber mais informações de marketing através do endereço de correio eletrónico fornecido.

2.13   De forma a garantir a segurança e confidencialidade dos Dados Pessoais recolhidos online, a ALL AROUND MEDIA utiliza redes de dados protegidas, inter alia, por firewalls de padrão industrial e proteção por palavras-passe encriptadas. 2.16        No decurso do processamento dos seus Dados Pessoais, a ALL AROUND MEDIA promoverá medidas com vista à proteção de dados, tendo como objetivo evitar a sua perda, utilização incorreta, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição.

2.17     O UTILIZADOR garante que os Dados Pessoais que fornecer serão corretos, fidedignos e atuais, obrigando-se a proceder à sua correção e atualização sempre que tal se justifique; a ALL AROUND MEDIA reserva-se o direito de suspender ou cancelar uma conta sempre que constate que os Dados Pessoais do respetivo UTILIZADOR são falsos, incorretos, incompletos ou se mostram desatualizados.

 

3. Dados anónimos

3.1  A ALL AROUND MEDIA pode recolher e processar informação sobre a navegação efetuada pelo UTILIZADOR na MEDIA BOOKING®, tal como as páginas visitadas, o site de onde veio e algumas das buscas que realizou; essa informação é utilizada para ajudar a melhorar o conteúdo da plataforma e compilar estatísticas agregadas, para fins internos e de pesquisa de mercado. Ao fazer isso, a MEDIA BOOKING® poderá instalar cookies que recolhem o nome de domínio do UTILIZADOR, o provedor de serviço de Internet e o sistema operativo, bem como a data e hora de acesso; um cookie é um pequeno fragmento de informação que é enviado ao browser e armazenado no disco rígido do computador ou dispositivo móvel. Os cookies não danificam o seu computador nem causam qualquer tipo de dano.

3.2  Ocasionalmente, a ALL AROUND MEDIA poderá utilizar na MEDIA BOOKING® etiquetas da Internet (também conhecidas como action tags, single-pixel GIFs, clear GIFs, invisible GIFs e 1-by-1 GIFs) e cookies e implementar essas etiquetas/cookies através de um parceiro de publicidade ou de serviços de análise web, que pode estar localizado e armazenar as respetivas informações (incluindo o endereço IP) num país estrangeiro; estas etiquetas/cookies são colocadas tanto em anúncios online que trazem utilizadores ao site como em diferentes páginas do site.

3.3  A ALL AROUND MEDIA utiliza esta tecnologia para medir as respostas dos visitantes à MEDIA BOOKING® e a efetividade das campanhas publicitárias online (incluindo quantas vezes uma página é visualizada), bem como para avaliar a sua utilização da plataforma.

3.4   Os parceiros de serviços analíticos poderão recolher dados sobre os visitantes para a MEDIA BOOKING® e outros sites através destas etiquetas/"cookies", elaborar relatórios sobre a atividade do site e fornecer serviços adicionais que estão relacionados com o uso da MEDIA BOOKING® e da Internet; pode ainda fornecer informações a outras entidades, no caso de haver uma exigência legal para tal ou caso contratem outras entidades para processar a informação em seu nome.

 

4. Spamming

4.1  O spamming define-se como o envio de e-mails não desejados, normalmente de natureza comercial, em grande número e repetidas vezes a particulares com quem o remetente não teve contacto prévio ou que não aceitou receber tais comunicações. A ALL AROUND MEDIA não recorre a técnicas de spamming.

4.2  O UTILIZADOR tem, a todo o tempo, o direito de remover o seu endereço de correio eletrónico de toda e qualquer lista de distribuição que tenha subscrito na MEDIA BOOKING® ou que tenha sido incluído por força da contratualização de determinados serviços na MEDIA BOOKING®.

 

5. Responsabilidade

5.1. A ALL AROUND MEDIA atua como prestadora de um serviço de comercialização de espaço e tempo publicitário dos meios que detém através da MEDIA BOOKING®, não sendo responsável pelos conteúdos que violem a legislação em vigor ou os presentes Termos e que o UTILIZADOR possa utilizar nas suas comunicações com os operadores da plataforma, com os Meios ou com outros UTILIZADORES, ainda que através da MEDIA BOOKING®.

5.2  Sem prejuízo do exposto no número anterior, sempre que a ALL AROUND MEDIA tenha conhecimento de se ter publicado algum conteúdo que viole os presentes Termos de Utilização, procederá em conformidade com a situação, de acordo com o estipulado no ponto 7.3.

5.3  A ALL AROUND MEDIA apenas se responsabiliza por danos que o UTILIZADOR possa sofrer como consequência da utilização da MEDIA BOOKING® quando tais danos lhe possam ser imputáveis como resultado de uma sua atuação dolosa.

5.4  A ALL AROUND MEDIA deverá ser ressarcida pelo UTILIZADOR, de qualquer multa, indemnização, compensação ou outros encargos em que incorra por força do seu incumprimento das normas legais ou contratuais aplicáveis ao conteúdo das comunicações online ou dos presentes Termos de Utilização e cujo pagamento venha a ser exigido à ALL AROUND MEDIA.

5.5  As limitações ao conteúdo das mensagens publicitárias regem-se pelo estabelecido nas condições próprias do Meio onde devem ser inseridas, de acordo com a relação contratual entre este e o UTILIZADOR, à qual a ALL AROUND MEDIA é estranha.

 

6. Segurança de Sistemas

O UTILIZADOR não pode, ainda que de uma forma meramente tentada, atacar a rede ou os sistemas da ALL AROUND MEDIA ou de terceiros que sirvam de suporte à MEDIA BOOKING®, por meios que incluam, entre outros e sem limitar, mail bombing, hacking, obtenção de acesso root, tsunami, flood bots, nuke, flash, packet sniffers e flood pings ou outro tipo de atividades que provoquem qualquer tipo perturbação, interrupção do serviço MEDIA BOOKING®, ou ainda danos à ALL AROUND MEDIA ou a terceiros.

 

7. Termos de utilização comuns a todos os serviços MEDIA BOOKING®

7.1  Na utilização dos serviços MEDIA BOOKING®, o UTILIZADOR obriga-se a não praticar qualquer conduta que infrinja a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desses serviços.

7.2  O UTILIZADOR declara aceitar não colocar, transmitir por correio eletrónico ou por qualquer outro modo, não tornar disponíveis conteúdos que, sem prejuízo de outras limitações impostas pelo Meio onde deve ser inserida a mensagem publicitária:

a)    Violem qualquer normativo legal nacional ou internacional, nomeadamente o Código de Conduta do ICAP – Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade, atual Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial;

b)    Estejam protegidos por direitos de autor, por segredo comercial ou por marca ou de qualquer modo sujeito a direitos de propriedade de terceiros, incluindo direito de privacidade e publicidade, exceto no caso de o UTILIZADOR ser o proprietário desses direitos ou disponha de autorização do seu titular para publicar o conteúdo;

c)    Infrinjam qualquer direito de propriedade intelectual das partes ou que o conteúdo não possa ser colocado à disposição pelo UTILIZADOR nos termos de qualquer lei ou contrato;

d)    Discriminem com base no sexo, estatuto familiar ou deficiência, raça, cor, nacionalidade de origem, religião, ou que viole qualquer normativo legal nacional ou internacional que proíba a discriminação com base nas citadas características;

e)    Sejam prejudiciais, abusivos, ilícitos, ameaçadores, difamatórios, pornográficos, invasivos da privacidade de terceiros ou de quaisquer outros direitos que ofendam ou possam ofender os menores de qualquer modo;

f)     Afetem, degradem, intimidem indivíduos ou grupos de indivíduos com base na religião, género, orientação sexual, raça, etnia, idade ou incapacidade;

g)    Infrinjam qualquer lei nacional ou internacional sobre igualdade no emprego, incluindo, mas não limitado, àquelas que proíbam a colocação em qualquer anúncio de emprego uma preferência ou requerimento baseado na raça, cor, religião, sexo, nacionalidade, idade, ou deficiência do candidato;

h)    Incluam informação pessoal ou informação que identifique outra pessoa sem a sua autorização expressa;

i)      Usurpem a identidade de qualquer pessoa ou entidade incluindo, sem limitar, a ALL AROUND MEDIA, ou onde declarem falsamente uma relação com uma pessoa ou entidade;

j)      Sejam falsos, enganosos, induzam em erro, forneçam má informação, ou que sejam uma oferta de isco e troca (bait and switch);

k)    Constituam um esquema piramidal, spam ou publicidade não solicitada de carácter comercial;

l)      Publicitem quaisquer serviços ilegais ou a venda de produtos cuja venda está proibida ou restringida pela lei aplicável.

7.3  Em caso de verificação da ocorrência de alguma das situações elencadas no número anterior nas comunicações efetuadas através da MEDIA BOOKING®, a ALL AROUND MEDIA poderá, a todo o tempo, suspender ou cessar a prestação de parte ou de todos os serviços, bem como de serviço relacionado, sem que seja devido qualquer tipo de indemnização ou compensação ao UTILIZADOR.

 

8. Maioridade

8.1  No caso de o UTILIZADOR ser pessoa singular, a MEDIA BOOKING®, destina-se apenas a maiores de idade ou a menores emancipados.

8.2  Ao aceder à MEDIA BOOKING® o UTILIZADOR declara ter mais de 18 anos de idade ou, alternativamente, que é menor emancipado ou tem o consentimento legal dos pais ou responsável legal.

 

9. Propriedade Intelectual e Industrial

9.1  Todos os conteúdos da MEDIA BOOKING® (incluindo, sem carácter limitativo, textos, gráficos, logotipos, ícones, bases de dados, imagens, arquivos de texto, áudio, vídeo e software) que não sejam os conteúdos introduzidos pelo próprio UTLIZADOR, são propriedade da ALL AROUND MEDIA, dos seus clientes e fornecedores de conteúdos, e estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.

9.2  A compilação de todo o conteúdo da MEDIA BOOKING® é propriedade exclusiva da ALL AROUND MEDIA e encontra-se protegida pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual. Todo o software utilizado na MEDIA BOOKING® é propriedade da ALL AROUND MEDIA ou dos seus fornecedores de software e encontra-se protegido pelas leis nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.

9.3  A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida na MEDIA BOOKING® (incluindo o seu próprio desenho, configuração e forma de apresentação do site) que se realize sem autorização da ALL AROUND MEDIA, constitui uma infração da legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.

9.4  Em nenhum caso se deverá entender que se concede licença ou se renuncia, transmite ou cede, total ou parcialmente, os supra referidos direitos, sem a prévia autorização expressa da ALL AROUND MEDIA ou dos respetivos titulares; em nenhum caso se deverá entender que se confere nenhum direito e, em especial, nenhum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os ditos conteúdos sem a prévia autorização expressa da ALL AROUND MEDIA ou dos respetivos titulares.

 

10. Lei aplicável e Foro

10.1     A todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos de Utilização aplicar-se-á a Lei Portuguesa.

10.2     Em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos presentes Termos de Utilização, a ALL AROUND MEDIA e o UTILIZADOR aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do tribunal territorialmente competente na área do concelho de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.